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Notícias Publicado em 04 de Novembro de 2019 - 17:58
Comissão aprova anulação de multa de empresa que não entregou guia do FGTS
Caso seja aprovado, o texto seguirá para sanção presidencial.
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Notícias Publicado em 23 de Abril de 2018 - 15:20
Noiva será indenizada após vestido não lhe servir no dia do casamento
Loja de aluguel não fez os ajustes necessários e a noiva teve de usar o vestido semiaberto.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 16 de Março de 2018 - 11:40
Crime contra o Sistema Financeiro. Medida Cautelar. Sequestro
Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial.
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Notícias Publicado em 22 de Março de 2017 - 16:47
Empresa é condenada a indenizar por pagar verbas rescisórias com cheques sem fundos
Os ministros afastaram o entendimento da instância ordinária de que a situação só gerou dano material (prejuízo financeiro).
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 22 de Fevereiro de 2017 - 11:36
Dissídio Coletivo de greve ajuizado por Sindicato da categoria profissional
Recurso Ordinário e Remessa necessária.
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Notícias Publicado em 02 de Fevereiro de 2016 - 14:53
Trabalho aprova tolerância de 15 minutos para envolvidos chegarem a audiência trabalhista
Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43) determina que o não comparecimento do reclamante implica o arquivamento da ação. Já a ausência do empregador (reclamado) importa confissão
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 08 de Janeiro de 2016 - 16:18
Apelação Cível. Inscrição nos cadastros restritivos de crédito
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e tutela antecipada
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Notícias Publicado em 02 de Julho de 2015 - 14:38
Câmara aprova prazo para aplicação de novo índice das dívidas estaduais
Objetivo do projeto é reduzir o saldo devedor de estados e municípios. Lei que alterou o índice não está sendo aplicada por falta de regulamentação.
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Notícias Publicado em 01 de Agosto de 2014 - 10:45
Um ano depois, Lei Anticorrupção aguarda regulamentação
Texto não serviu de base para a abertura de nenhum processo administrativo em nível federal
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 29 de Julho de 2014 - 11:20
Apelação cível. Indenização. Primeira apelação.
Inovação. Ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Não conhecimento parcial.
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Notícias Publicado em 01 de Julho de 2014 - 16:15
Unimed deve indenizar cliente por cancelar contrato indevidamente
Indenização será de R$5 mil
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Notícias Publicado em 02 de Junho de 2014 - 12:15
Tribunal Federal confirma indenização a anistiado político
Autor da ação comprovou que teve rompido vínculo de trabalho por motivação exclusivamente política durante o regime militar
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Notícias Publicado em 16 de Maio de 2014 - 16:15
Empresa se isenta de multa por pagamento de rescisão em valor menor do que o devido
A rescisão foi paga no prazo, mas em valor menor, posteriormente corrigido na reclamação trabalhista
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Notícias Publicado em 12 de Março de 2014 - 16:00
Câmara aprova cela separada para devedores de pensão alimentícia
Mudança será inserida no Novo Código de Processo Civil, que ainda está em análise pela Casa
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Notícias Publicado em 05 de Dezembro de 2013 - 20:05
Justiça libera CNH a motorista que não emplacou veículo
O condutor argumentou que essa penalidade é administrativa e não está relacionada à capacidade de conduzir veículos, portanto sua infração não seria motivo para anular a CNH
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Notícias Publicado em 05 de Novembro de 2013 - 17:45
MP apura supostos desvios do promotor do caso Alstom
MP deverá apurar se promotor cometeu alguma irregularidade ao atuar em investigações sobre o caso
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Notícias Publicado em 17 de Setembro de 2013 - 10:45
Policial acusado por mortes em 1998 deve ser julgado em separado
Réu está submetido a ilegalidade flagrante, sendo necessária a concessão de habeas corpus. Denunciados em 2002 e pronunciados em 2007, somente os corréus recorreram às instâncias superiores
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Notícias Publicado em 09 de Abril de 2013 - 10:00
Empresas e vítimas de contaminação química chegam a um acordo
Processo trata da contaminação do solo e dos lençóis freáticos da região da fábrica da Shell em Paulínia, que teria atingido toda a comunidade local
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Notícias Publicado em 03 de Abril de 2013 - 14:15
Demora em atendimento bancário não enseja direito à indenização por dano moral
Após ficar aguardando pouco mais de uma hora para ser atendido, cliente denunciou fato ao Procon
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Notícias Publicado em 22 de Janeiro de 2013 - 17:30
Demora justificada do julgamento não autoriza HC
Câmara rejeitou pedido feito pela defesa de um acusado de homicídio, a qual alegava constrangimento ilegal por conta de excesso de prazo para realização do julgamento
